Relação de documentos a entregar na Cooperativa Eléctrica de Loureiro, C.R.L.:

1. Requisição de Alteração de potência:

• Impresso da CEL para pedido de alteração de potência (CEL Mod. 3 ou CEL Mod. 6); No caso da potência instalada ser inferior à certificada será necessário o impresso da CEL para Pedido de Orçamento para ramal / baixada em BT (CEL Mod. 43);

2. Aumento de potência contratada até à potência máxima admissível

• Impresso da CEL para pedido de alteração de potência (CEL Mod. 3 ou CEL Mod. 6);
• Será necessária a deslocação de Técnico da CEL ao local e poderão ser solicitados os seguintes documentos, a definir pelo Departamento Técnico da CEL:
  • a) Ficha Eletrotécnica;
  • b) Termo de Responsabilidade pela Execução;
  • c) Fotocópia do Cartão do Técnico Responsável ou documento comprovativo de inscrição do técnico responsável na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG);
  • d) Fotocópia de Seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável com as coberturas e valor previsto na Lei 14/2015 de 16 de fevereiro (50.000€) e comprovativo de liquidação do mesmo;

3. Aumento de potência para além da potência certificada ou máxima admissível:

Para Viabilidade e Orçamentação

• Impresso da CEL para Pedido de Orçamentação (CEL Mod. 43);
• Ficha Eletrotécnica e planta de localização para habitações unifamiliares ou projeto elétrico simplificado para outro tipo de instalações com potência superior a 10,35 kVA ou ainda em conformidade com o artº. 5º. do DL 96/2017 de 10 de agosto com as alterações da Lei 61/2018 de 21 de agosto;

Após orçamento apresentado ao cliente

Impresso da CEL para pedido de alteração de potência (CEL Mod. 3 ou CEL Mod. 6);

• a) Certificado de Exploração emitido pela DGEG ou Declaração de Inspeção emitida pela EIIEL - Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de Serviço Particular;
• b) Declaração de Conformidade da Execução ou Termo de Responsabilidade pela Execução, subscritos por uma EI (Entidade Instaladora de Instalações Elétricas de Serviço Particular) ou técnico responsável pela execução, no caso de instalações elétricas de carácter temporário, ou em locais residenciais, neste caso, desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 6,9 kVA;
  Fotocópia do Cartão do Técnico Responsável ou documento comprovativo de inscrição do técnico responsável na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG);
  Fotocópia de Seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável com as coberturas e valor previsto na Lei 14/2015 de 16 de fevereiro (50.000€) e comprovativo de liquidação do mesmo;

Nota

• i) Os aumentos de potência ficam condicionados à existência de condições Regulamentares e Técnicas e à entrega do certificado de exploração emitido pela DGEG ou Declaração de Inspeção emitida pela Entidade Inspetora;
• ii) Para instalações elétricas do Tipo C, quando de carácter temporário, ou em locais residenciais, neste caso, desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 6,9 kVA, não são necessários os elementos indicados na nota anterior;
• iii) É obrigatório projeto elaborado por projetista para as instalações do tipo C:
  • Situadas em recintos públicos ou privados destinados a espetáculos ou outras diversões com assistência de público;
  • Situadas em locais sujeitos a risco de explosão;
  • Situadas em parques de campismo e marinas;
  • Estabelecidas em imóveis, coletivos ou não, cujo somatório das potências a alimentar pela rede seja superior a 10,35 kVA (poderá ser necessária a deslocação do Departamento Técnico ao local)
  .

Relação de documentos a entregar na Cooperativa Eléctrica de Loureiro, C.R.L.:

• Impresso da CEL para pedido de alteração do tipo de tarifa BTN até 20,7 KVA (CEL Mod. 3)

Se a opção for tarifa bi-horária, indicar o tipo de ciclo pretendido: diário ou semanal*

• Impresso da CEL para pedido de alteração do tipo de tarifa BTN > 20,7 KVA / BTE (CEL Mod. 6)

  *Nota: A tarifa bi-horária, ciclo diário, é a melhor opção para instalações que consumam a maior parte da energia eléctrica no período de vazio, entre as 22h00 e as 08h00: máquinas de lavar e secar roupa, máquina de lavar louça, cilindro, fogão eléctrico e aquecedores, deverão ser ligados neste período.
  A tarifa bi-horária, ciclo semanal, justifica-se em instalações que trabalhem mais no período de vazio, durante a semana, e sobretudo aos fins-de-semana. É o caso de cafés, restaurantes, etc.

  Os períodos horários podem ser consultados no nosso site em www.celoureiro.com ou solicitados ao balcão da CEL.

1. Inicialmente deverá ser efetuado o pedido de viabilidade e entregue a seguinte documentação:

• Moradias e outros até 41,4 kVA: Ficha Eletrotécnica com a utilização do espaço (ex: Habitação, Indústria, Armazém, etc.) e planta de localização;
• Instalações superiores a 41,4 kVA: Ficha Eletrotécnica com a utilização do espaço, planta de localização e planta de arquitetura com a localização do equipamento de contagem, portinhola e quadro de entrada;

Atribui-se o NIP e o CPE. A viabilidade é válida por 180 dias condicionada à apresentação de licença de obras. A viabilidade termina com o términus da licença de obras.

2. Após viabilidade, documentos a entregar na CEL para requisição de baixada para realização de obras:

• Ficha Eletrotécnica para obras e Termo de Responsabilidade pela Execução de Instalações Elétricas de Serviço Particular para efeito de Realização de Obra (artigo 31º. do DL 96/2017 de 10 de agosto);
• Fotocópia do Cartão do Técnico Responsável ou documento comprovativo de inscrição do técnico responsável na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) ou declaração da respetiva ordem (OE / OET);
• Fotocópia de Seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável com as coberturas e valor previsto na Lei 14/2015 de 16 de fevereiro (50.000€) e comprovativo de liquidação do mesmo;

3. Pedido de Orçamento

• Impresso da CEL para Pedido de Orçamentação para Ramal / Baixada em BT (CEL Mod. 43); Apresentação do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão ou Passaporte; No caso de pessoa coletiva, Número da Certidão Permanente da Sociedade (ou cópia atualizada) e apresentação do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão do(s) Titular(es) que obriga(m) a Sociedade ou alguém mandatado para o efeito deixando cópia da Procuração na CEL;
• Fotocópia do Alvará de Licenciamento de Obras;
• Fotocópia da Caderneta Predial atualizada (pode ser obtida através do Portal das Finanças);

4. Após liquidação do orçamento, realização da baixada e inspeção ao quadro de obras pelo Departamento Técnico, segue-se o Pedido de Ligação

• Impresso da CEL para pedido de ligação em Baixa Tensão (CEL Mod. 3);

Notas Técnicas:
Quadro de Obras (Conjunto de Aparelhagem)

Deverá ser de material isolante, com os códigos de proteção mínimos IP44 e IK07.

Equipamento:

• Botoneira de corte geral de emergência;
• Aparelho de corte geral diferencial com 30 mA de sensibilidade (Alta sensibilidade);
• Os circuitos que se entendam necessários e respetivas proteções contra sobrecargas e curto-circuitos;
• Deverá estar fixado a uma estrutura sólida, normalmente uma parede. Não poderá ser retirado ou deslocado sem autorização do distribuidor (CEL);
• Deverá ser disponibilizado local para instalação do limitador de potência.

Outras Notas:

• De acordo com o documento “Ligação à Rede Elétrica da CEL”, o qual poderá ser solicitado nos serviços administrativos da CEL, a portinhola e a caixa do contador deverão ficar viradas para a via pública.
• Valor máximo da resistência do elétrodo de terra: 1666 Ω.
• Recomenda-se, no entanto, que esta resistência tenha o valor mais baixo possível;
• Para potências superiores a 41,4 kVA a Ficha Eletrotécnica deverá ser substituída por projeto elétrico do estaleiro de obras, o qual carece de aprovação e viabilidade de fornecimento de energia por parte da CEL. Neste caso o termo de responsabilidade artº. 31 é substituído pela declaração de responsabilidade do artº. 7 do DL 96/2017.

Relação de documentos a entregar na Cooperativa Eléctrica de Loureiro, C.R.L.:

Pessoa Singular:

• Impresso da CEL para pedido de ligação em Baixa Tensão (CEL Mod. 3);
• Apresentação do Cartão de Contribuinte;
• Apresentação do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão ou Passaporte;

Pessoa Coletiva:

• Impresso da CEL para pedido de ligação em Baixa Tensão (CEL Mod. 3);
• Apresentação do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
• Número da Certidão Permanente da Sociedade (ou cópia atualizada);
• Apresentação do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão do(s) Titular(es) que obriga(m) a Sociedade ou alguém mandatado para o efeito deixando cópia da Procuração na CEL;
• Licença de Estabelecimento Industrial (Indústrias), quando aplicável;

Pessoa Singular e Pessoa Coletiva:

Devem ser entregues as seguintes Declarações ou Certificados obrigatórios para ligação à rede consoante seja aplicável:

• a) Declaração de Conformidade da Execução ou Termo de Responsabilidade pela Execução, subscritos por uma EI (Entidade Instaladora de Instalações Elétricas de Serviço Particular) ou técnico responsável pela execução, no caso de instalações elétricas de carácter temporário, ou em locais residenciais, neste caso, desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 6,9 kVA e comprovativo de submissão no SRIESP – Sistema de Registo de Instalações Elétricas de Serviço Particular;
• b) Certificado de Exploração emitido pela DGEG ou Declaração de Inspeção emitida pela Entidade Inspetora, nos casos não referidos anteriormente;
• c) Termo de Responsabilidade pela Execução e Ficha Eletrotécnica, no caso de restabelecimento de instalações existentes anteriores a 2000; Neste caso deverá apresentar fotocópia do cartão do técnico responsável ou documento comprovativo de inscrição do técnico na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), fotocópia de seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável com as coberturas e valor previsto na Lei 14/2015 de 16 de fevereiro (valor mínimo de 50.000€) e comprovativo de liquidação do mesmo;

Devem ainda ser entregues para qualquer uma das situações acima identificadas:

• Documento comprovativo: Escritura de Compra e Certidão Predial ou Código da Certidão Permanente do Registo Predial para consulta online / Contrato de Arrendamento e comprovativo de comunicação de contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira / Contrato de Comodato / Contrato de Usufruto com comprovativo do mesmo ser registado na Conservatória do Registo Predial / Documento de Trespasse / Autorização de implementação emitida por entidade competente;
• Fotocópia da Caderneta Predial atualizada (pode ser obtida através do Portal das Finanças);

Nota informativa ao requerente para Poços de Rega: Para potências da bomba superiores a 5 CV é necessário apresentar licença de Captação de Água da ARH-Centro à EIIEL (Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de Serviço Particular) / DGEG, na altura da vistoria (Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P., Avenida Cidade Aeminium, Edifício Fábrica dos Mirandas - 3000-429 Coimbra, telefone nº. 239 850 200).

Relação de documentos a entregar na Cooperativa Eléctrica de Loureiro, C.R.L.:

Pessoa Singular

• Impresso da CEL para pedido de ligação em Baixa Tensão CEL Mod. 3.
• Apresentação do Cartão de Contribuinte e Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte.

Pessoa Colectiva

• Impresso da CEL para pedido de ligação em Baixa Tensão (CEL Mod. 3).
• Apresentação do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva.

Pessoa Singular e Colectiva

• Ficha Eletrotécnica ou, para potências superiores a 41,4kVA, projeto elétrico;
• Alvará de licença para festividades e outros divertimentos emitido pela entidade competente;
• Fotocópia do Cartão do Técnico Responsável ou documento comprovativo de inscrição do técnico responsável na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG);
• Termo de Responsabilidade pela execução da instalação elétrica;
• Termo de Responsabilidade pela exploração eléctrica (para potência contratada superior a 41,4 kVA ou conforme artigo 15º. do DL 96/2017 de 10 de agosto);
• Fotocópia de Seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável com as coberturas e valor previsto na Lei 14/2015 de 16 de fevereiro (no mínimo de 50.000€) e comprovativo de liquidação do mesmo;

Para as Empresas de diversão:

• Certificado de inspeção do equipamento de diversão dentro da validade;
• Seguro de responsabilidade civil.

Nota:

Deverá ser entregue pelo Técnico Responsável comprovativo de submissão no SRIESP – Sistema de Registo de Instalações Elétricas de Serviço Particular.

Relação de documentos a entregar na Cooperativa Eléctrica de Loureiro, C.R.L.:

Pessoa Singular:

• Impresso da CEL para pedido de alteração de nome em Baixa Tensão CEL Mod. 3;
• Apresentação do Cartão de Contribuinte;
• Apresentação do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão ou Passaporte;
• Documento comprovativo: Escritura de Compra e Certidão Predial ou Código da Certidão Permanente do Registo Predial para consulta online / Contrato de Arrendamento e comprovativo de comunicação de contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira / Contrato de Comodato / Contrato de Usufruto com comprovativo do mesmo ser registado na Conservatória do Registo Predial / Documento de Trespasse / Certidão de Óbito e Habilitação de Herdeiros;
• Fotocópia da Caderneta Predial atualizada (pode ser obtida através do Portal das Finanças);

Pessoa Colectiva:

• Impresso da CEL para pedido de alteração de nome em Baixa Tensão CEL Mod. 3;
• Apresentação do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
• Número de Certidão Permanente da Sociedade (ou cópia atualizada);
• Apresentação do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão do(s) Titular(es) que obriga(m) a Sociedade ou alguém mandatado para o efeito deixando cópia da Procuração na CEL;
• Documento comprovativo: Escritura de Compra e Certidão Predial ou Código da Certidão Permanente do Registo Predial para consulta online / Contrato de Arrendamento e comprovativo de comunicação de contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira / Contrato de Comodato / Contrato de Usufruto com comprovativo do mesmo ser registado na Conservatória do Registo Predial Documento de Trespasse / Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial / Industrial / Serviços
• Fotocópia da Caderneta Predial atualizada (pode ser obtida através do Portal das Finanças);

Nota:

• No caso de ponto de entrega identificado no software de gestão como “sociedade / outros”, deverá ser solicitada a assinatura de todos os representantes da sociedade;
• No caso de óbito, em que o anterior titular tinha títulos de capital, terá que ser apresentada escritura pública de Habilitação de Herdeiros, escritura pública de Partilha de Bens, sentença judicial ou documento comprovativo da qualidade de legatário de tal título que seja cooperador e assinada declaração de transferência de títulos.

Microprodução

Listagem de contadores para a microprodução e miniprodução

Miniprodução, em que o Produtor é o Titular do Contrato

Miniprodução, em que o Produtor é uma Entidade Terceira

Informam-se todos os interessados que foram publicadas a 26 de Dezembro de 2013, os Despachos da DGEG relativos à tarifa de referência para 2014 bem como a programação da alocação de potência. Encontram-se disponíveis para consulta, em www.renovaveisnahora.pt.

Miniprodução - Despacho do DGEG relativo à tarifa de referência para 2014 bem como a programação da alocação de potência. Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência, pelos escalões I, II e III, para a totalidade do ano a que respeita.

Microprodução - Despacho do DGEG relativo à tarifa de referência para 2014 bem como a programação da alocação de potência. Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

Para assegurar esta forma de tratamento personalizado, os Clientes Prioritários devem registar-se junto da CEL, sendo necessário o preenchimento do seguinte formulário.

São considerados clientes prioritários os que se incluem nesta classificação:

• Estabelecimentos hospitalares, centros de saúde ou entidades que prestem serviços equiparados.
• Forças de segurança.
• Instalações de segurança nacional.
• Bombeiros.
• Proteção civil.
• Equipamentos dedicados à segurança e gestão de tráfego marítimo ou aéreo.
• Instalações penitenciárias.
• Clientes para os quais a sobrevivência ou a mobilidade dependam de equipamentos cujo funcionamento é assegurado pela rede elétrica, e clientes que coabitem com pessoas nestas condições, no âmbito do setor elétrico.

Para qualquer esclarecimento adicional contactar os serviços administrativos da CEL através dos contactos telefónicos disponíveis ou através do email celoureiro@celoureiro.com.

Sobre esta matéria poderá igualmente consultar a Nota Informativa Nº. 02/2021, aqui disponível.

Procedimento RQS para identificação de clientes prioritários

O documento aqui publicado define o procedimento de articulação com entidades administrativas, previsto no artigo 127.º do Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS), no âmbito da atualização do registo de instalações clientes prioritários.

Para assegurar esta forma de tratamento personalizado, os Clientes com Necessidades Especiais devem registar-se junto da CEL, sendo necessário o preenchimento do seguinte formulário.

No caso do consumidor não ter possibilidade em deslocar-se às instalações da Cooperativa, poderá realizar o seu pedido através do endereço de email: celoureiro@celoureiro.com ou por carta para as instalações da CEL na Rua Dr. Sá Carneiro, nº. 830, 3720-062 Loureiro OAZ. Pode ainda entregar o formulário a um dos leitores / cobradores da CEL.

Sobre esta matéria poderá igualmente consultar a Nota Informativa Nº. 02/2021, aqui disponível.

Tarifa Social na Eletricidade

A publicação em Diário da República do Decreto-Lei nº. 100/2020, de 26 de novembro, estabelece o alargamento das condições de acesso à tarifa social de energia elétrica, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, que cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia elétrica.

Critérios de Elegibilidade:

De acordo com a nova legislação, para usufruir da tarifa social deverá ser beneficiário de uma das seguintes prestações sociais:

• Complemento solidário para idosos;
• Rendimento social de inserção;
• Prestações de desemprego;
• Abono de família;
• Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão;
• Pensão social de velhice.

São ainda considerados clientes economicamente vulneráveis o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 5808,00€, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de 10.

Cumulativamente, o cliente final deve:

• Ser titular do contrato de fornecimento de energia eléctrica;
• O consumo de eletricidade ser doméstico, em habitação permanente;
• Ter instalação com potência contratada inferior ou igual a 6,9 kVA. Esta situação pode ser verificada no verso da sua fatura de energia na informação referente ao tipo de serviço.

Cada cliente apenas pode beneficiar da Tarifa Social num único ponto de consumo.

Nesta conformidade, a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) sugeriu que os comercializadores informem os seus clientes que, caso sejam beneficiários de uma das prestações sociais previstas nos nº. 2 do artigo 2º. do Decreto-Lei atual nº. 100/2020, de 26 de novembro, que acima identificamos e que ainda não se encontrem a beneficiar da tarifa social de energia elétrica, obtenham os comprovativos da sua condição de vulnerabilidade social.

Estes comprovativos são obtidos online, através da segurança social direta, ou junto dos balcões da Segurança Social (SS). No caso dos comprovativos da Autoridade Tributária (AT), os clientes poderão dirigir-se junto dos balcões das finanças da sua área de residência para extração de comprovativo ou através do Portal das Finanças (internet).

Estes comprovativos devem ser entregues junto dos serviços administrativos da CEL que irá verificar os pressupostos para a atribuição da tarifa social, nomeadamente NIF, prestações sociais de que é beneficiário e identificação da morada associada ao número de identificação da segurança social ou cálculo demonstrativo da condição de vulnerabilidade económica com indicação da morada do domicílio fiscal e data da respetiva aferição e ainda data da extração do comprovativo.

Em que consiste a tarifa social no fornecimento de eletricidade?

A tarifa social resulta da aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão, que compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade. O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 138 -A/2010, de 28 de dezembro, na redação do Decreto -Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, deve corresponder a um valor que permita um desconto de 33,8 % sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de eletricidade, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis.O desconto referente à tarifa social deve ser identificado de forma clara e visível nas faturas apresentadas aos clientes de eletricidade.

Como é atribuído o direito à tarifa social?

Aos clientes finais com direito à tarifa social será enviada uma comunicação, informando que lhe foi atribuído o direito à tarifa social. Caso o cliente não concorde com essa atribuição poderá opor-se, no prazo de 30 dias. Se nada disser, o direito à tarifa social é-lhe atribuído. Em alternativa, o beneficiário também pode requerer junto das instituições de Segurança Social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica, isto porque a legislação continua a prever a possibilidade do pedido ser efetuado pelo cliente junto do comercializador.

Além do processamento automático para atribuição da tarifa social, os beneficiários de abono de família cujas prestações sejam processadas fora do sistema de informação da segurança social, designadamente as que são geridas pelos serviços processadores de renumeração da administração pública, podem entregar um comprovativo dessa situação, o qual contenha a seguinte informação: nome, morada do domicílio, nº. fiscal e referência ao abono de família aonde conste o escalão. A CEL verifica se a morada do comprovativo coincide com a do CPE e estando reunidas as condições é aplicado o desconto. A validação anual desta situação é solicitada pela CEL com efeitos de aplicação ao mês de janeiro de cada ano.

Cabe à Direção-Geral de Energia e Geologia a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia. Para este efeito, os comercializadores de energia elétrica remetem para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica

Atualize os seus dados junto do balcão de atendimento da CEL, nomeadamente o Número de Identificação Fiscal (NIF). Se os dados estão atualizados e considera ter direito ao acesso à Tarifa Social, não lhe sendo atribuída automaticamente, pode requerer, junto da Segurança Social e da AT, respetivamente, comprovativo de elegibilidade como beneficiário da Tarifa Social, ou comprovativo de vulnerabilidade económica que ateste a existência de rendimento total anual igual ou inferior ao rendimento anual máximo e entregá-lo junto do seu comercializador de energia elétrica. A CEL verifica a morada constante do comprovativo com a morada do CPE (Código do Ponto de entrega) para aplicação do desconto e dá conhecimento à DGEG nos ficheiros enviados mensalmente.

Qual a duração da condição de beneficiário da tarifa social?

A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável. O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.

Quem aplica o desconto associado à tarifa social?

A aplicação do desconto associado à tarifa social aos clientes economicamente vulneráveis é da responsabilidade dos respetivos comercializadores.

O desconto, que incide sobre a tarifa de acesso às redes, é calculado pela ERSE, nos termos previstos no Regulamento Tarifário.

Como obter esclarecimentos adicionais?

Para mais informações consulte o site da ERSE em www.erse.pt, contacte-nos pelo telefone 808914514 entre as 8h30-12h30 e 14h00-18h00, custo de chamada local ou consulte informação na nossa página de internet em www.celoureiro.com. Pode ainda obter esclarecimentos junto dos seguintes contatos:

Segurança Social

300 502 502 / 210 545 400
www.seg-social.pt

Autoridade Tributária e Aduaneira

217 206 707
www.portaldasfinancas.gov.pt

DGEG – Direção Geral de Energia e Geologia

217 922 700 / 217 922 800
www.dgeg.pt

Consulte a Nota Informativa Nº. 01/2020 sobre a alteração das condições de elegibilidade para a atribuição da Tarifa Social.

Nota Informativa Nº. 1/2022

Pedido para aplicação alínea b) verba 2.8 da lista anexa ao Código do IVA

Condições Gerais do Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica