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Dever de prestar atendimento prioritário

Quinta, 22 de Setembro

A presente Nota Informativa visa esclarecer e dar a conhecer aos clientes / cooperadores da Cooperativa Elétrica de Loureiro, CRL a redação dada pelo Decreto-Lei nº. 58/2016 de 29 de agosto que veio revogar o nº. 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei nº. 135/99 de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº. 73/2014 de 13 de maio no que respeita ao dever de prestar atendimento prioritário.


Assim, segundo este diploma, devem ser atendidas com prioridade:


a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;
b) Pessoas idosas;
c) Grávidas; e
d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, entende -se por:
a) «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiúsos;
b) «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
c) «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

Encontramo-nos disponíveis para qualquer esclarecimento que considere adicional.