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Microprodução

Sexta, 17 de Fevereiro

Informam-se todos os interessados com instalações de microprodução sobre a legislação em que poderá ser enquadrada a sua instalação de microprodução consoante a data de entrada em exploração (entende-se por exploração a data de ligação à rede).

Regime Bonificado

A tarifa decorrente do Decreto-Lei nº. 363/2007, de 2 de novembro (antigo regime jurídico da microprodução – microprodutores ligados entre 2008 e 2010) a aplicar anualmente, após o período de 5 anos previsto no nº. 1 do artigo 11º. do referido diploma, durante o período adicional de 10 anos, é a tarifa correspondente à que seja aplicável no dia 1 de janeiro desse ano às novas instalações que sejam equivalentes. Consideram-se que se encontram atribuídas as potências iniciais e adicionais de 10 MW (de acordo com o estipulado no artigo 5º do Decreto-Lei nº. 118-A/2010, de 25 de outubro).

Os microprodutores, ao abrigo do Decreto-Lei nº. 118-A/2010, de 25 de outubro (microprodutores ligados entre 2011 e 2014), de acordo com o nº 3 do artigo 11º “a tarifa (constante do Certificado de Exploração) é aplicável durante um total de 15 anos contados desde o 1º dia útil do mês seguinte ao do início do fornecimento, subdivididos em dois períodos, o primeiro com a duração de 8 anos e o segundo com a dos subsequentes 7 anos”.

Regime Geral

De acordo com o nº 2 do artigo 10º do Decreto- Lei nº.363/2007, de 2 de novembro “a tarifa de venda de eletricidade é igual ao custo da energia do tarifário aplicável pelo comercializador de último recurso ao fornecimento à instalação de consumo”.