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Contribuição Audiovisual

Sexta, 13 de Janeiro

A contribuição para o audiovisual (CAV) destina-se a financiar o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão e determinou que:

  • O serviço público de radiodifusão e de televisão é financiado pelas respetivas receitas comerciais e por uma contribuição: a CAV;
  • A CAV é devida e paga pelo consumidor de eletricidade, independentemente do uso do serviço público de radiodifusão e televisão;
  • CAV é cobrada, por substituição tributária, pelos comercializadores de eletricidade que são obrigados a emitir faturas e aceitar o pagamento com o valor da CAV incluído, retendo um valor fixo pelo serviço prestado ao Estado.

Atualmente, o valor da CAV é:

CAV

2,85€ / mês

Tarifa Social*

1 € / mês

Isenção

Consumos abaixo dos 400 kWh / ano

ou

Consumidores com atividades exclusivamente agrícolas (atividades incluídas nos grupos 011 a 015 da Divisão 1 da Secção A da classificação portuguesa das atividades económicas - CAE Rev.3).

A este valor acresce o IVA à taxa de 6%.

 

* O processo de identificação dos beneficiários da contribuição é conduzido pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).