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Imposto Especial de Consumo Eletricidade (IEC)

Terça, 7 de Fevereiro

O IEC (Imposto Especial de Consumo) de electricidade foi criado pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, sendo fixado através da Portaria nº. 320-D/2011, de 30 de dezembro, no valor de 0,001€ / KWh sobre o valor do consumo de energia elétrica.
Nas faturas de energia elétrica será incluído o valor deste novo imposto a partir de 01 de janeiro de 2012.
Estão isentos os beneficiários da tarifa social, nos termos do D.L. nº. 138-A/2010, de 28 de dezembro.