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Microprodução e Miniprodução

Sexta, 8 de Fevereiro

Informam-se todos os interessados que foram publicados a 31 de dezembro de 2012 as portarias 431/2012 e 430/2012, relativas aos regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de microprodução e miniprodução, ambos consultáveis aqui.


Ficheiros anexos
Portaria 431-2012 de 31-12-2012
Portaria 430-2012 de 31-12-2012